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Projeto:
PL 484 04/08/2009 (
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Processo:
01-484/2009
Justificativa:
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Jpl0484-2009
Promovente:
Ricardo Teixeira
Ementa:
FICA AUTORIZADO A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL, PROVIDAS DE TAXÍMETRO, MOTO TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ADAPTACAO / CADASTRO / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / DISPOSITIVO ELETRONICO / FISCALIZACAO / GARUPA / MINI ANEL VIARIO / MOTOCICLETA / MOTOTAXI / NORMAS / PASSAGEIRO / REGULAMENTACAO / TAXIMETRO / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
Tramitação:
SGP22
Recebido em 31/07/2009
Encaminhado em 12/08/2009
PESQUISA
Recebido em 12/08/2009
Encaminhado em 20/08/2009
GV55
Recebido em 29/05/2018
Encaminhado em 29/05/2018
SGP22
Recebido em 29/05/2018
Encaminhado em 29/05/2018
ARQUIVO
Recebido em 29/05/2018
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SGP22
Recebido em 27/03/2024
Encaminhado em 27/03/2024
PROC-CMSP
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PRESID
Recebido em 04/04/2024
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PROC-CMSP
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